CLDF

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, que inclua o serviço de transporte de valores no uso da faixa exclusiva, de que trata a Instrução nº 916, de 25 de novembro de 2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN/DF, que inclua o serviço de transporte de valores no uso da faixa exclusiva, de que trata a Instrução nº 916, de 25 de novembro de 2020.

JUSTIFICAÇÃO

A Instrução nº 916, de 25 de novembro de 2020, disciplinou o uso da faixa exclusiva para ônibus nas vias S1 e N1 do Eixo Monumental, nos dois sentidos, pelo período diário de 24 (vinte e quatro) horas, em todos os dias da semana.

O uso da faixa foi estendido para táxis e veículos escolares, devidamente identificados.

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que a Segurança Pública será exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Dessa forma, viabilizar o livre trânsito desses veículos que transportam valores nas vias públicas irá oferecer maior segurança ao patrimônio ali guardado, mas também aos demais veículos e pessoas, que não correrão risco de vida na ocorrência de um assalto a esses carros fortes, que geralmente ocorre com explosões e uso de armamento de grosso calibre.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO ALMEIDA

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Requer à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal informações sobre a área que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações, à Secretaria de Estado da Casa Civil do Distrito Federal:

A) Qual a situação da área utilizada pela Universidade Centro Universitário de Brasília (CEUB), que pertence ao Centro Educacional GISNO, na Asa Norte (RA-I)?

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, sobretudo em tempos de pandemia e a necessidade da luta e garantia de dignidade à toda a população.

Do exposto, rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala das sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

À SELEG

Encaminho  os autos com a respectiva redação final.

Brasília - DF, 16 de abril de 2021

BRUNO SENA RODRIGUES

Secretário da CCJ